TCONSTsó sumário
88-0231
Relator: RIBEIRO MENDES
juridico no dominio da precedente Constituição de 1933, não podendo invocar-se como parametro valido de aferição da conformidade constitucional das mesmas uma lei constitucional que so entrou em vigor
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Relator: RIBEIRO MENDES
juridico no dominio da precedente Constituição de 1933, não podendo invocar-se como parametro valido de aferição da conformidade constitucional das mesmas uma lei constitucional que so entrou em vigor
Relator: RAUL MATEUS
Cabendo, assim, aos orgãos de soberania a definição legislativa do salario minimo nacional e valendo a definição por eles feita para todo o territorio nacional, não podem nunca as assembleias