TCONST1984-07-10só sumário83-0072Relator: MESSIAS BENTOexpressão de pensamento constitui uma restrição ilegitima a esse direito e reconduz-se ao conceito de censura previaCOMPETENCIA REGULAMENTARPRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAISRESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTALEXERCICIO DO PODER LOCALREGULAMENTO DE EXECUÇÃORESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
TCONST1995-09-28só sumário95-0163Relator: RIBEIRO MENDESI - Analisado o teor do articulado do Edital n. 82/93, bem comoINCONSTITUCIONALIDADE FORMALCOMPETENCIA REGULAMENTARASSEMBLEIA MUNICIPALFUNÇÃO ADMINISTRATIVAREGULAMENTOCAMARA MUNICIPAL