TCONSTsó sumário
90-227C
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tres casos, promover a organização de um processo com copias das correspondentes decisões para ser sujeito, uma vez distribuido, aos termos do processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade ... disciplinar e social, e salvo autorização ao Governo, a Assembleia da Republica cabe a definição apenas do respectivo regime geral de punição de tais ilicitos e do respectivo processo