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1. TCONST1987-06-17só sumário

   87-0213

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   sobre a situação financeira das regiões autonomas - desde que respeitados os atinentes criterios de razoabilidade. VIII - Constitui materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica não so a criação

   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ORÇAMENTO DO ESTADO
   • COMPETENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
   • LEI DO ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL
   • PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
2. PGR-CC1993-01-14

   Parecer n.º 64/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto

   • FORÇAS ARMADAS
   • FORÇA AEREA PORTUGUESA
   • MILITAR
   • JURISTA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ADVOCACIA