TCONSTsó sumário
91-0406
Relator: SOUSA BRITO
trabalho - haveremm sido aprovados ao abrigo de autorizações legislativas da Assembelia da Republica que prova, em si mesma, constituir esse regime materia da reserva relativa de competencia legislativa daquele orgão ... qualquer garantia geral, assim sucedendo, por exemplo, no n. 3 do artigo 57, que proibe o lock-out. Se o sentido do artigo 53 fosse, exclusivamente, a proibição de determinados