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Relator: MARIO TORRES
regulamentação de uma actividade que a Lei n 46/77 permitira as cooperativas; 4 - Os "principios cooperativos" a que a Constituição se refere (artigo 61, n 2) são actualmente os principios ... viole a Constituição ou os "principios cooperativos" para que a mesma remete, pelo que tambem não surge como materialmente inconstitucional
Relator: ALVES CORREIA
cooperação com os pais na educação dos filhos e o seu limite nos principios da laicidade do Estado e da confessionalidade do ensino publico. XIV - No desempenho da sua incumbencia ... fundamento constitucional, desde logo, no principio da liberdade religiosa, na sua vertente positiva. Mas e sobretudo na obrigação que sobre o Estado recai de cooperar com os pais na educação
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A função legislativa do Governo e participada por cada um dos