TCONSTsó sumário
91-0442
Relator: RIBEIRO MENDES
Decreto-Lei n. 223/85 encerra uma norma de direito probatorio formal ou processual - trata-se de uma norma que estabelece uma escusa ou dispensa legal do dever de prestar depoimento ... tribunais que chamem a depor (oficiosamente, ou a requerimento do Ministerio Publico, do arguido ou do assistente) os funcionarios ou agentes dos serviços de informações sem previa autorização do Primeiro