TCONSTsó sumário
93-0427
Relator: BRAVO SERRA
I - A "lei geral da Republica", cujo conceito consta do n. 4
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Relator: BRAVO SERRA
I - A "lei geral da Republica", cujo conceito consta do n. 4
Relator: ALVES CORREIA
escolas do magisterio primario e as escolas destinadas a preparação e formação de docentes para os quadros da educação pre-escolar e do ensino basico, as quais ja não existiam
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto