94-0018

Relator: TAVARES DA COSTA

alinea c), da Constituição, julgar, em ultima instancia a regularidade e a validade dos actos de processo eleitoral, não menos certo e que a mesma norma remete para ... constitui principio geral de direito eleitoral que "o julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais" - artigo116, n. 7, da Constituição

• ELEIÇÕES AUTARQUICAS
• RECURSO ELEITORAL
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
• CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO