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1. TCONST1988-04-19só sumário

   84-0149

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   essencial, nos restantes dominios sancionatorios, particularmente no dominio disciplinar. VI - O facto de no processo disciplinar militar poderem ser aplicadas penas privativas ou restritivas de liberdade parece impor ... sera exigida nos processos mais expeditos referentes a imposição de penas menos gravosas. VIII - A aplicação do artigo 32, n. 3, da Constituição ao processo disciplinar militar pode ser afastada

   • MILITARES
   • DIREITO DE PETIÇÃO
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ASSISTENCIA DE DEFENSOR
   • SANÇÃO DISCIPLINAR
2. TCONST1994-01-20só sumário

   94-0018

   Relator: TAVARES DA COSTA

   estende-se a todas as operações juridicas que decorrem ao longo do processo eleitoral em sentido amplo considerado, iniciado com os actos preparatorios, desde a marcação das eleições ... validade dos actos de processo eleitoral, não menos certo e que a mesma norma remete para a lei ordinaria a fixação da respectiva disciplina juridica e esta circunscreve o contencioso

   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • RECURSO ELEITORAL
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO