TCONSTsó sumário
94-0018
Relator: TAVARES DA COSTA
não deixa de estar garantida, como, de resto, e imposta, uma vez que constitui principio geral de direito eleitoral que "o julgamento da regularidade e da validade dos actos ... regra geral de designação decorre do sufragio directo, secreto, periodico e universal, nos termos constantes dos n. 1 e 2 do artigo 116 da Constituição. E para este tipo