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1. TCONST1994-01-20só sumário

   94-0018

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Constituição, julgar, em ultima instancia a regularidade e a validade dos actos de processo eleitoral, não menos certo e que a mesma norma remete para a lei ordinaria a fixação ... geral de direito eleitoral que "o julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais" - artigo116, n. 7, da Constituição. IV - So que, nestes casos

   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • RECURSO ELEITORAL
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
2. TCONST1988-04-19só sumário

   84-0149

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   Constituição para o processo criminal são igualmente validos, na sua ideia essencial, nos restantes dominios sancionatorios, particularmente no dominio disciplinar. VI - O facto de no processo disciplinar militar poderem ... processo disciplinar militar não sera exigida nos processos mais expeditos referentes a imposição de penas menos gravosas. VIII - A aplicação do artigo 32, n. 3, da Constituição ao processo disciplinar

   • MILITARES
   • DIREITO DE PETIÇÃO
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ASSISTENCIA DE DEFENSOR
   • SANÇÃO DISCIPLINAR