000082

Relator: SANTOS VITOR

Não são de ter como actos administrativos os despachos do Ministerio Publico proferidos no processo penal antes da introdução deste em juizo, mas sim como actos que, por respeitarem

• COMPETENCIA
• MINISTERIO PUBLICO
• PROCESSO PENAL
• INSTRUÇÃO PREPARATORIA
• ACTO JUDICIAL
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE CONFLITOS