37 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e não como normas internas ... vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido. IX - Conserva, ao inves, plena validade na ordem internacional e na ordem interna, a homologa obrigação que Portugal assumiu atraves
Relator: MONTEIRO DINIS
eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e não como normas internas ... vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido. IX - Conserva ao inves, plena validade na ordem internacional e na ordem interna, a homologa obrigação que Portugal assumiu atraves
Relator: MONTEIRO DINIS
eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e não como normas internas ... vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido. IX - Conserva, ao inves, plena validade, na ordem internacional e na ordem interna, a homologa obrigação que Portugal assumiu atraves
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais, de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi de aceitar
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar
Relator: TAVARES DA COSTA
alinea c), da Constituição, julgar, em ultima instancia a regularidade e a validade dos actos de processo eleitoral, não menos certo e que a mesma norma remete para ... constitui principio geral de direito eleitoral que "o julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais" - artigo116, n. 7, da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e não como normas internas ... vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido. IX - Conserva, ao inves, plena validade na ordem internacional e na ordem interna, a homologa obrigação que Portugal assumiu atraves
Relator: MONTEIRO DINIS
eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e não como normas internas ... vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido. IX - Conserva, ao inves, plena validade na ordem internacional e na ordem interna, a homologa obrigação que Portugal assumiu atraves
Relator: MONTEIRO DINIS
eficacia interna a publicação oficial. III - Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos Tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e não como normas ... vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido. X - Conserva, ao inves, plena validade na ordem internacional e na ordem interna, a homologa obrigação que Portugal assumiu atraves
Relator: MONTEIRO DINIS
eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e não como normas internas ... vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido. IX - Conserva, ao inves, plena validade na ordem internacional e na ordem interna, a homologa obrigação que Portugal assumiu atraves
Relator: MONTEIRO DINIS
eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e não como normas internas ... vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida ser atribuido. IX - Conserva, ao inves, plena validade na ordem internacional e na ordem interna, a homologa obrigação que Portugal assumiu atraves
Relator: MONTEIRO DINIS
eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e não como normas internas ... vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido. IX - Conserva, ao inves, plena validade na ordem internacional e na ordem interna, a homologa obrigação que Portugal assumiu atraves
Relator: MONTEIRO DINIS
eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e não como normas internas ... vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido. IX - Conserva, ao inves, plena validade na ordem internacional e na ordem interna, a homologa obrigação que Portugal assumiu atraves
Relator: MONTEIRO DINIS
eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e não como normas internas ... vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido. IX - Conserva, ao inves, plena validade na ordem internacional e na ordem interna, a homologa obrigação que Portugal assumiu atraves
Relator: MONTEIRO DINIS
eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e não como normas internas ... vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido. IX - Conserva, ao inves, plena validade na ordem internacional e na ordem interna, a homologa obrigação que Portugal assumiu atraves
Relator: RAUL MATEUS
objecto imediato a decisão do Tribunal "a quo" que se pronuncia sobre a validade de qualquer norma face a Constituição. Não deixa de visar a alteração da decisão recorrida, sendo ... vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido. VIII - Conserva, ao inves, plena validade, na ordem internacional e na ordem interna, a homologa obrigação que o Estado portugues assumiu