95-0135

Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

apresenta perfeitamente justificada face ao comportamento particularmente censuravel do agente e face a perigosidade que decorre desse comportamento

• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
• PENA ACESSORIA
• PRINCIPIO DA CULPA