83-0047

Relator: MONTEIRO DINIS

I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade material de

• CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
• CRIAÇÃO DE TAXAS
• PARAFISCALIDADE
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA