TCONSTsó sumário
93-0839
Relator: RIBEIRO MENDES
regime de comissão de serviço, em regime de contrato alem do quadro e, excepcionalmente, assalariamento ou ainda em regime de contrato individual de trabalho. IV - Relativamente ao artigo unico
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Relator: RIBEIRO MENDES
regime de comissão de serviço, em regime de contrato alem do quadro e, excepcionalmente, assalariamento ou ainda em regime de contrato individual de trabalho. IV - Relativamente ao artigo unico
Relator: TAVARES DA COSTA
recrutamento de funcionarios no exterior para exercerem funções publicas em Macau tem caracter excepcional, e contingentado, faz-se por um curto periodo de tempo, visa suprir carencias do proprio territorio
Relator: ANTONIO VITORINO
regime do imposto sobre o valor acrescentado em causa, exactamente porque de natureza excepcional, não poderia ter-se por certa ou previsivel antes da aprovação do orçamento do Estado, pelo