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1. TCONST1987-01-09só sumário

   86-0302

   Relator: MARIO DE BRITO

   Conselho de Ministros sob o n. 754/86, segundo o qual o incidente de aceleração processual e decidido pelo Conselho Superior da Magistratura se o processo decorrer perante o tribunal ... fundamentais, se estes valores forem respeitados não ha obstaculo a admissibilidade de uma "fase pre-processual" ou "extraprocessual". V - Atendendo a que, por um lado, apesar de a direcção

   • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
   • ACELERAÇÃO PROCESSUAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
2. TCONST1987-05-06só sumário

   86-0184

   Relator: MONTEIRO DINIS

   tribunal. V - O principio do contraditorio - que e, afinal, a expressão, ao nivel juridico-processual, do principio da igualdade - exige um perfeito equilibrio das partes, que devem participar activamente ... fundada suspeita de ter cometido uma infracção; com isto não exerce verdadeiramente uma acção processual penal, no sentido de uma pretensão de tutela juridica a discutir em um autentico "processo

   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • ACÇÃO PENAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE
   • LEGALIDADE DEMOCRATICA