89-0116

Relator: MESSIAS BENTO

seja, pelos criterios legais de determinação concreta da pena. Mas se, nalgum caso excepcional, o Ministerio Publico, para obter o "fim desviado" de conseguir que o reu seja julgado

• PROCESSO CRIMINAL
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
• COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
• ACÇÃO PENAL
• PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE
• PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL