Pesquisa jurídicaTogaAI

7 resultados

  2. TCONSTsó sumário

    89-0220

    Relator: MONTEIRO DINIS

    norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 387-E/87 de 29 de Dezembro, não e inconstitucional. II - Com efeito ... competencia) dele e do julgador; e, bem assim, para poder servir de fundamento normativo da decisão a proferir pelo juiz e para possibilitar o controle dessa mesma decisão impedindo

  3. TCONSTsó sumário

    88-0596

    Relator: MONTEIRO DINIS

    norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, não e inconstitucional. III - Com efeito ... competencia) dele e os do julgador; e, bem assim, para poder servir de fundamento normativo da decisão a proferir pelo juiz e para possibilitar o controlo dessa mesma decisão, impedindo

  4. TCONSTsó sumário

    90-0059

    Relator: MONTEIRO DINIS

    competencia) dele e os do julgador e, bem assim, para poder servir de fundamento normativo da decisão a proferir pelo juiz e para possibiltar o controlo dessa mesma decisão impedindo ... Tribunal da Relação. Acresce - e decisivamente - que para ajuizar da constitucionalidade de uma dada norma legal ha-de partir-se da sua correcta aplicação e não ja de uma aplicação

  5. TCONSTsó sumário

    89-0187

    Relator: MONTEIRO DINIS

    competencia) dele e os do julgador e, bem assim, para poder servir de fundamento normativo da decisão a proferir pelo juiz e para possibilitar o controle dessa mesma decisão impedindo ... Tribunal da Relação. Acresce e decisivamente que para ajuizar da constitucionalidade de uma dada norma ha-de partir-se de sua correcta aplicação e não ja de uma aplicação preversa

  6. TCONSTsó sumário

    92-0358

    Relator: MONTEIRO DINIS

    competencia) dele e os do julgador; e, bem assim, para poder servir de fundamento normativo da decisão a proferir pelo juiz e para possibilitar o controlo dessa mesma decisão, impedindo ... Relação. VIII - A isto acresce, e decisivamente, que para ajuizar da constitucionalidade de uma dada norma legal ha-de partir-se da sua correcta aplicação e não