88-0023

Relator: RAUL MATEUS

receitas e as despesas do Estado devem ser inscritas em um unico documento. VI - E legitimo deduzir do artigo 108, n. 1 da Constituição a regra da universalidade

• ORÇAMENTO DO ESTADO
• COMPETENCIA DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
• COMPETENCIA DO GOVERNO
• ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
• BASES DO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
• COMPETENCIA REGULAMENTAR DO GOVERNO