Parecer n.º 118/1984

Relator: PADRÃO GONÇALVES

disciplinar deve, pois, ser iniciada e concluida no ambito do serviço em que o arguido exercia funções a data da infracção

• FUNCIONARIO PUBLICO
• FUNÇÃO PUBLICA
• TRANSFERENCIA
• COMPETENCIA DISCIPLINAR
• PROCESSO DISCIPLINAR
• INSTRUÇÃO