PGR-CC
Parecer n.º 28/1990
Relator: HENRIQUES GASPAR
2/87, de 7 de Janeiro, desfavoravel a pretensão do interessado no licenciamento, deve referir-se aos motivos de recusa enunciados no artigo 10, n 3, do Decreto-Lei n 21/85 ... tranquilidade publicas; 2 - O parecer da camara municipal, quando desfavoravel a pretensão do interessado no licenciamento, deve respeitar a exigencia legal de fundamentação e determina o indeferimento do pedido pela