PGR-CC
Parecer n.º 28/1990
Relator: HENRIQUES GASPAR
21/85, de 17 de Janeiro - protecção a infancia e a juventude, prevenção da criminalidade e da ordem e tranquilidade publicas; 2 - O parecer da camara municipal, quando desfavoravel a pretensão
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Relator: HENRIQUES GASPAR
21/85, de 17 de Janeiro - protecção a infancia e a juventude, prevenção da criminalidade e da ordem e tranquilidade publicas; 2 - O parecer da camara municipal, quando desfavoravel a pretensão