Parecer n.º 28/1990

Relator: HENRIQUES GASPAR

deve respeitar a exigencia legal de fundamentação e determina o indeferimento do pedido pela autoridade competente; 3 - As decisões que não obedeçam ao disposto na Lei n 2/87 são nulas

• MAQUINA DE JOGO
• DECISÃO FINAL
• COAUTORIA
• ACTO PREPARATORIO VINCULANTE
• GOVERNADOR CIVIL
• COMPETENCIA DECISORIA