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Relator: NUNES DE ALMEIDA
competencia da Assembleia da Republica e a competencia desta para, em geral, apreciar os decretos-leis traduz, perante o alargamento da intervenção do Governo na produção legislativa, importante elemento ... competencia em função da qual a Assembleia da Republica aprovou alterações ao Decreto-Lei n. 41/86 e tanto mais importante quanto se encontram diferentemente formuladas as excepções a competencia legislativa
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Tendo em conta a fundamentação avançada pelos requerentes, ha-de entender
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Os mapas anexos ao Orçamento assumem natureza normativa, pelo que e
Relator: ALVES CORREIA
entendidos estes, como volições primarias - e, por isso, situadas ao mesmo nivel dos actos legislativos -, provenientes de um orgão de soberania ou de um "orgão supremo do Estado", de natureza ... maximo de representação democratica a adoptar as medidas adequadas, no ambito da sua competencia politica ou legislativa, e não sendo os resultados e as conclusões daquelas comissões vinculativos para
Relator: MARIO DE BRITO
I - Para efeito de fiscalização de constitucionalidade e relevante um conceito funcional
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não se põe em causa que o segredo de Estado pode