86-0186

Relator: NUNES DE ALMEIDA

traduz, perante o alargamento da intervenção do Governo na produção legislativa, importante elemento da capacidade de actuação do Parlamento sobre o Governo. III. Com a revisão constitucional

• ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
• COMPETENCIA DE FISCALIZAÇÃO
• RATIFICAÇÃO DE DECRETO-LEI
• FUNÇÃO LEGISLATIVA
• GOVERNO
• COMPETENCIA LEGISLATIVA