88-0023

Relator: RAUL MATEUS

I - Com a entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82, de

• ORÇAMENTO DO ESTADO
• COMPETENCIA DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
• COMPETENCIA DO GOVERNO
• ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
• BASES DO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
• COMPETENCIA REGULAMENTAR DO GOVERNO