93-0422

Relator: TAVARES DA COSTA

minimo de dialectica processual, desequilibrando desrazoavelmente a ponderação meio-fim insita no principio constitucional da proporcionalidade e sendo susceptivel de violar desproporcionadamente o nucleo essencial do direito fundamental da reserva

• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• CORRUPÇÃO
• POLICIA JUDICIARIA
• COMPETENCIA COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
• PREVENÇÃO CRIMINAL
• PROCESSO CRIMINAL