93-0422

Relator: TAVARES DA COSTA

prevenção criminal. II - Durante tal fase, meramente administrativa, a Policia Judiciaria - a quem e imposto um simples dever de informação mensal, para analise e acompanhamento, ao Procurador-Geral da Republica

• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• CORRUPÇÃO
• POLICIA JUDICIARIA
• COMPETENCIA COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
• PREVENÇÃO CRIMINAL
• PROCESSO CRIMINAL