93-0422

Relator: TAVARES DA COSTA

I - As "acções de prevenção" cometidas a iniciativa propria da Policia Judiciaria

• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• CORRUPÇÃO
• POLICIA JUDICIARIA
• COMPETENCIA COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
• PREVENÇÃO CRIMINAL
• PROCESSO CRIMINAL