TCONSTsó sumário
93-0422
Relator: TAVARES DA COSTA
generica da Policia Judiciaria em sede de prevenção criminal. II - Durante tal fase, meramente administrativa, a Policia Judiciaria - a quem e imposto um simples dever de informação mensal, para analise ... Ministerio Publico, uma vez que actua extra-processualmente, em sistema de pre- -inquerito, praticando actos de investigação criminal a revelia da direcção daquela magistratura e determinando-se, com ampla margem