87-0176

Relator: CARDOSO DA COSTA

Tribunal de Contas estabelecendo um "numerus clausus" no respeitante ao seu ambito material tipico, não podendo a lei ordinaria outorgar-lhe novas competencias. X - As funções do Tribunal de Contas

• ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
• COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
• DECRETO-LEI
• DISCRICIONARIDADE LEGISLATIVA
• FINANÇAS LOCAIS
• FUNÇÃO ADMINISTRATIVA