87-0176

Relator: CARDOSO DA COSTA

outorgar-lhe novas competencias. X - As funções do Tribunal de Contas são de caracter essencialmente juridico e contabilistico - julgar a legalidade das despesas e julgar a conta - e não compreende

• ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
• COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
• DECRETO-LEI
• DISCRICIONARIDADE LEGISLATIVA
• FINANÇAS LOCAIS
• FUNÇÃO ADMINISTRATIVA