PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 136/1980
Relator: TAVARES DA COSTA
averiguação da materia de facto possibilitara um juizo de valor quanto a validade do negocio e seus efeitos, nos termos sumariamente exposto
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Relator: TAVARES DA COSTA
averiguação da materia de facto possibilitara um juizo de valor quanto a validade do negocio e seus efeitos, nos termos sumariamente exposto
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