2 resultados

1. PGR-CC1990-04-26

   Parecer n.º 16/1990

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   Planeamento e da Administração do Territorio, respeitar as disposições imperativas da Lei dos Solos (Decreto-Lei n 794/76

   • IGAPHE
   • COMPETENCIA
   • ALIENAÇÃO DE SOLOS
   • TERRENO
   • CONSTRUÇÃO
   • CEDENCIA
2. PGR-CC1991-03-21

   Parecer n.º 10/1991

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Invocando como norma habilitante o artigo 15 do Regulamento do Plano

   • PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO
   • PLANO MUNICIPAL
   • CAMARA MUNICIPAL
   • ASSEMBLEIA MUNICIPAL
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA