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1. PGR-CC1981-08-28só sumário

   Parecer n.º 213/1980

   Relator: MILLER SIMÕES

   aposentação extraordinaria; 2 - A falta de elementos de prova relevantes que fundamenta a revisão da resolução final do processo de aposentação nos termos da alinea ... exigencia, ele não os apresentou, podendo faze-lo; 3 - Não pode ter lugar a revisão da resolução final do processo de aposentação ao abrigo da alinea

   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • PROCESSO DE APOSENTAÇÃO
   • APOSENTAÇÃO ORDINARIA
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO ORDINARIA
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO EXTRAORDINARIA
   • REVISÃO DE PROCESSO
2. PGR-CC1991-12-19

   Parecer n.º 52/1991

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A publicação de certos actos de conteudo normativo no jornal oficial

   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • COMPETENCIA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • PODER REGULAMENTAR
   • REGULAMENTOS INTERNOS
3. PGR-CC1991-06-27

   Parecer n.º 1/1990

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto

   • IARN
   • REGIME DE INSTALAÇÃO
   • EXTINÇÃO
   • LIQUIDAÇÃO
   • COMISSÃO LIQUIDATARIA
   • TRANSFERENCIA
4. PGR-CC1990-10-25

   Parecer n.º 90/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2

   • CASA DO DOURO
   • ATRIBUIÇÕES
   • COMPETENCIA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
   • INSTITUTO PUBLICO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
5. PGR-CC1990-08-17

   Parecer n.º 41/1990

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de

   • FUNÇÃO PUBLICA
   • TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
   • CONCURSO
   • JURI
   • PRINCIPIO DA NEUTRALIDADE NA COMPOSIÇÃO DO JURI
   • DISCRICIONARIDADE TECNICA