PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 31/1968
Relator: TINOCO DE FARIA
artigo 123) estabelecer para o crime de deserção que os autos do corpo de delito instaurados so podem prosseguir, uma vez formados, quando os desertores se apresentem ou sejam presos
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Relator: TINOCO DE FARIA
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