07516/14

Relator: ANABELA RUSSO

13/71, de 23 de Janeiro, não padece de inconstitucionalidade material por violação do princípio da proporcionalidade e da justiça

• FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
• FACTO TRIBUTÁRIO
• COMPETENCIA
• PRINCIPIOS DA JUSTIÇA E DA PROPORCIONALIDADE