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Relator: TAVARES DA COSTA
limitado pelos valores e parametros constitucionais impostos pela unidade e indivisibilidade da soberania nacional, pelo exercicio desta e pelo principio da constitucionalidade da acção do Estado, tomado este
Relator: ANABELA RUSSO
combustível de um reservatório para um depósito de veículo automóvel, e não ao de “unidade de abastecimento”. V- A liquidação do tributo previsto no citado art. 15.º do Decreto ... 13/71, de 23 de Janeiro, não padece de inconstitucionalidade material por violação do princípio da proporcionalidade e da justiça
Relator: MILLER SIMÕES
medida em que ela actua; 2 - A lei penal portuguesa e aplicavel, em principio, por força do n 1 do artigo 53 do Codigo Penal, aos factos que ocorram ... conduta de um agente que se encontre no espaço que integra a unidade juridica do navio ou, quando fora dela em espaço não sujeito a qualquer soberania, possa considerar
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A publicação de certos actos de conteudo normativo no jornal oficial
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Invocando como norma habilitante o artigo 15 do Regulamento do Plano
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O conceito de "empresas participadas pelo Estado", constante do artigo 1
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A norma do artigo 53 da Lei Organica da Assembleia da