PGR-CC
Parecer n.º 41/1990
Relator: GARCIA MARQUES
principio da igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos - cfr alinea a) do n 1 do artigo 2 do Regulamento dos Concursos; 3 - Do principio da igualdade ... qualquer destas regras um corolario do principio da imparcialidade da actividade administrativa, tutelado, a por dos principios da igualdade, da justiça e da proporcionalidade, pelo n 2 do artigo