PGR-CC
Parecer n.º 1/1990
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto
14 resultados
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1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos
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1 - A resolução do Tribunal de Contas, adoptada em sessão plenaria de
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