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1. PGR-CC1991-11-21

   Parecer n.º 38/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, de 18 de

   • DOMINIO PUBLICO DO ESTADO
   • DOMINIO PRIVADO DO ESTADO
   • BENS DO DOMINIO PUBLICO
   • PATRIMONIO DO ESTADO
   • ADMINISTRAÇÃO
   • DESPEJO ADMINISTRATIVO
2. PGR-CC1990-10-25

   Parecer n.º 90/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2

   • CASA DO DOURO
   • ATRIBUIÇÕES
   • COMPETENCIA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
   • INSTITUTO PUBLICO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA