PGR-CC
Parecer n.º 111/1990
Relator: SALVADOR DA COSTA
crime cujo procedimento criminal dependa de queixa, so se mantem a detenção quando, em acto a ela seguido, o titular do direito de queixa o exercer (artigo ... detenção fora da situação de flagrante delito deve ser inspirada nos principios da necessidade, adequação, proporcionalidade e menor intervenção possivel; 11- Para efeitos do disposto no artigo