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1. PGR-CC1990-12-06

   Parecer n.º 111/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   coação, ou para assegurar a sua presença imediata perante o juiz em acto processual (artigo 254 do Codigo de Processo Penal); 6 - Qualquer entidade policial deve, em caso de flagrante ... tres anos, ou se se tratar de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente em territorio nacional ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou de expulsão

   • DETENÇÃO
   • DETENÇÃO FORA DE FLAGANTE DELITO
   • FLAGRANTE DELITO
   • COMPETENCIA
   • AUTORIDADE JUDICIARIA
   • AUTORIDADE DE POLICIA CRIMINAL
2. PGR-CC1992-03-30

   Parecer n.º 12/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na

   • PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
   • DETENÇÃO
   • TRIBUNAL JUDICIAL
   • PRISÃO
   • COMPETENCIA
3. PGR-CC1990-10-25

   Parecer n.º 90/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2

   • CASA DO DOURO
   • ATRIBUIÇÕES
   • COMPETENCIA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
   • INSTITUTO PUBLICO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
4. PGR-CC1989-07-12

   Parecer n.º 48/1989

   Relator: TAVARES DA COSTA

   1 - A resolução do Tribunal de Contas, adoptada em sessão plenaria de

   • CONSULADO
   • COFRE CONSULAR
   • FISCALIZAÇÃO DE DESPESAS PUBLICAS
   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • COMPETENCIA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL