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Relator: MATOS FERNANDES
artigo 6 da Lei n 8/75, entre os quais se incluem os imputados ao reu foi declarado imprescritivel pelo artigo 11 daquela lei; 5 - Tendo exercida a acção penal contra ... PVDE, e tempestivo faze-lo em relação a eventuais comparticipantes das infracções aqueles imputadas, pois esses crimes são subsumiveis a previsão do artigo 2, alinea a) do Decreto
Relator: MARIO DE BRITO
comparecerem em juizo, a fim de ai serem julgados pelos crimes que lhes são imputados, com integral respeito pelo principio do contraditorio, trata-se de uma finalidade de indiscutivel interesse
Relator: LOPES ROCHA
apreciar e decidir um processo de inquerito em que foram averiguados factos a ele imputados e sobre os quais foi ouvido, ainda que não tenha sido proposto qualquer procedimento
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, de 18 de
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com o artigo 10, n 2, do Decreto-Lei
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A prossecução pelo Ministerio Publico em juizo do interesse das autarquias
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - A resolução do Tribunal de Contas, adoptada em sessão plenaria de