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Relator: GARCIA MARQUES
neutralidade na composição do juri, sendo qualquer destas regras um corolario do principio da imparcialidade da actividade administrativa, tutelado, a por dos principios da igualdade, da justiça e da proporcionalidade ... pelo n 2 do artigo 266 da Constituição da Republica; 4 - Do principio da imparcialidade decorre, alem do mais, para os titulares dos orgãos da Administração, o dever de abstenção
Relator: LOPES ROCHA
Republica, o dever de os orgãos e agentes administrativos actuarem com justiça e imparcialidade no exercicio das suas funções; 2 - Do dever da imparcialidade decorre, alem do mais, o direito ... deduzida pelo juiz quando, por circunstancias ponderosas, entenda que pode suspeitar-se da sua imparcialidade; 5 - A relação de subordinação politica entre um Ministro e um seu Secretario de Estado
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, de 18 de
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - A resolução do Tribunal de Contas, adoptada em sessão plenaria de