3 resultados

1. PGR-CC1992-03-30

   Parecer n.º 12/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na

   • PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
   • DETENÇÃO
   • TRIBUNAL JUDICIAL
   • PRISÃO
   • COMPETENCIA
2. PGR-CC1991-12-19

   Parecer n.º 52/1991

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A publicação de certos actos de conteudo normativo no jornal oficial

   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • COMPETENCIA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • PODER REGULAMENTAR
   • REGULAMENTOS INTERNOS
3. PGR-CC1990-12-06

   Parecer n.º 111/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O processo penal constitui uma estrutura legal de equilibrio entre o

   • DETENÇÃO
   • DETENÇÃO FORA DE FLAGANTE DELITO
   • FLAGRANTE DELITO
   • COMPETENCIA
   • AUTORIDADE JUDICIARIA
   • AUTORIDADE DE POLICIA CRIMINAL