07516/14

Relator: ANABELA RUSSO

especificação dos fundamentos de facto da decisão quando ocorre falta absoluta de fundamentação, isto é, quando se verifica a ausência total de fundamentos de facto ou direito da decisão ... liquidação por fundada dúvida sobre a existência de facto tributário exige que a dúvida sobre aquela existência subsista após a prova produzida e se mostre impossível de ser ultrapassada pela

• FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
• FACTO TRIBUTÁRIO
• COMPETENCIA
• PRINCIPIOS DA JUSTIÇA E DA PROPORCIONALIDADE