PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 117/1979
Relator: CUNHA RODRIGUES
vicio do acto e a violação da lei; 7 - O apuramento dos factos que indiciam o motivo determinante da pratica de acto administrativo ou a suposição em que agiu
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Relator: CUNHA RODRIGUES
vicio do acto e a violação da lei; 7 - O apuramento dos factos que indiciam o motivo determinante da pratica de acto administrativo ou a suposição em que agiu
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